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SE reforça entendimento de que renúncia à herança após citação de dívida é fraude à execução

O caso julgado refere-se a um professor universitário, que teve reconhecido o direito a receber verbas trabalhistas não pagas por uma instituição de ensino superior. Com isso, dois imóveis do espólio pertencente à mãe de uma das sócias da empresa serão penhorados para quitar a dívida.

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